(DOC. VP 240.6100.1646.0919)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência dos requisitos do acordo de não persecução penal (anpp). Recusa do Ministério Público. Decisão fundamentada. Requisito objetivo não preenchido. Precedentes.

1 - Não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. 2 - O instituto ora em debate é resultante de convergência de vontades (Ministério Público e acusado), não se tratando, por conseguinte,

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