(DOC. VP 240.6100.1600.4959)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Não observado o prazo de 15 dias corridos. Ausência de comprovação de suspensão do prazo no ato de interposição do recurso, incidência do CPC, art. 1003, § 6º. Omissão no acórdão embargado. Não ocorrência. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - A Sexta Turma desta Corte Superior, em julgamento colegiado, concluiu ser inviável a análise do mérito do recurso especial, haja vista a sua manifesta intempestividade, sendo aplicável a norma prevista no CPC, art. 1003, § 6º por força do que dispõe o CPP, art. 3º, colacionando diversos precedentes que infirmam a tese de

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