(DOC. VP 240.6100.1580.5398)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não se conheceu da impetração porque substitutiva de revisão criminal. Pena- base. Supressão das teses aventadas no writ. Circunstâncias do delito e da conduta social negativadas mediante fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro

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