(DOC. VP 240.6100.1571.5803)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Agravo regimental não provido.

1 - Mediante análise do recurso especial apresentado, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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