(DOC. VP 240.6100.1558.0525)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 619. Alegação de omissão. Existência. Cabimento. Efeitos infringentes. Possibilidade.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - O fato de ser reconhecida determinada nulidade no curso do processo perpetrada pelo juiz primevo não enseja, necessariamente, a suspeição desse magistrado. Todavia, algumas das particularidades apresentadas anteriormente e reiteradas nos aclaratórios, de fato, não haviam s

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