(DOC. VP 240.6100.1536.7608)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Controle de legalidade das disposições do plano de recuperação judicial. Possibilidade. Ilegalidades. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à existência de ilegalidades no plano de recuperação judicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto

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