(DOC. VP 240.6100.1518.7784)

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Vigia portuário. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou: «No caso, não é possível reconhecer como especiais por enquadramento legal os períodos laborados como auxiliar de serviços gerais e como vigia portuário, uma vez que tais funções desempenhadas não constam no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979.» (fls. 592 e 593) 2 - Para que seja revisto o entendimento adotado pela Corte a quo quanto ao reconhecimento da atividade especial, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório consta

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