(DOC. VP 240.6100.1515.2920)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Natureza declaratória. Eficácia executiva. Inexistência de alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2.Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados argumentos novos, capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida. 3 - Agravo in

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