(DOC. VP 240.6100.1478.1853)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Embargos à execução. Incorporação de quintos entre 1999 e 2001. Alegação de desrespeito à coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, a pretensão recursal de rever premissa fática assentada pela Corte a quo, no que diz respeito aos limites subjetivos da coisa julgada, esbarra na inviabilidade de se reexaminar aspectos concretos da causa na via especial. A apreciação do conteúdo das causas relacionadas, a fim de aferir a identidade dos pedidos, da causa de pedir ou das partes, é feita por juízo de matéria de fato, atribuído soberanamente às instâncias ordinárias. 2 - A

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