(DOC. VP 240.6100.1467.6512)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Mera irresignação com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou expressamente que não houve fundadas razões para o ingresso em domicílio e nem comprovação do consentimento de nenhum morador para

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