(DOC. VP 240.6100.1417.9627)

STJ. Consumidor e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que «à luz das disposições do CDC e da jurisprudência desta Corte, a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo exige o envio de correspondênci

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