(DOC. VP 240.6100.1406.9532)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição. Marco inicial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - O recurso especial não é a via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a», III, da CF/88, art. 105. 2 - O conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»)

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