(DOC. VP 240.6100.1398.4381)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Rescisão unilateral reconhecida. Opção de migração para plano individual. Dispositivo de Lei indicado como violado sem conteúdo normativo suficiente para embasar as teses recursais. Fundamentação insuficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O artigo apontado como violado no recurso especial não possui conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agrav o interno não provido.

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