(DOC. VP 240.6100.1378.7681)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Falha na fundamentação. Inexistência. Penhora. Mínimo existencial. Súmula 7/STJ. Redução do percentual. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, III, do CPC quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando- se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua fam

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