(DOC. VP 240.6100.1374.0367)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Princípio da economia processual. Manutenção da decisão agravada.

1 - Agravo Interno interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial fundado no CF/88, art. 105, III, sob a alegação de ofensa ao CPC, art. 85, § 8º, e pedido de arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais. 2 - A fixação dos honorários advocatícios, conforme preconizado pelo Tema 1.076/STJ e critérios dos §§ 2º e 3º, I, do CPC, art. 85, mostra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo elementos para sua

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