(DOC. VP 240.6100.1348.5618)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Desfazimento de negócio jurídico. Restituição de valores. Arts. 104 do cc e 67-A da Lei 67-A da Lei 13.786/18. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Danos morais. Súmula 7/STJ. Juros de mora sobre restituição de valores. Art. 396 do cc. Inexistência de prequestionamento. Juros de mora sobre indenização por danos morais. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - As matérias pertinentes aos arts. 104 do CC e 67-A da Lei 67-A da Lei 13.786/2018 não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Prejudicada a configuração do dissídio jurisprudencial quando a incidência dos óbices sumulares inviabiliza o recurso especial também pelo permissivo constitucional da alínea a. 3 - A alteração das conclu

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