(DOC. VP 240.6100.1326.3215)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de demonstração de como ocorreu a violação da norma legal. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Verifica-se a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente não indica o permissivo constitucional autorizador, alega razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não demonstra como teria ocorrido a violação da norma legal, situações que atraem a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.
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