(DOC. VP 240.6100.1176.9804)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais. Impossibilidade. Recurso que não ultrapassou a admissibilidade. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - É inapropriado o prequestionamento de dispositivos de Lei em que as teses não foram solvidas porque não ultrapassada a admissibilidade, notadamente aqueles de índole constitucional, cuja a atribuição é do Supremo Tr

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