(DOC. VP 240.6100.1100.9936)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Negócio jurídico. Convalidação. Impossibilidade. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelos agravantes exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial

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