(DOC. VP 240.5270.2979.5888)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito prev idenciário. Ausência de indicação específica do dispositivo violado e de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram, especificamente, o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, nem o dispositivo de Lei cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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