(DOC. VP 240.5270.2962.7356)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Liminar concedida. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, do CPC, quanto à omissão suscitada, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno não provido.

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