(DOC. VP 240.5270.2929.9578)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Interceptação telefônica. Sucessivas prorrogações. Fundamentação suficiente. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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