(DOC. VP 240.5270.2897.6491)

STJ. Administrativo. Processual civil. Constitucional. Agravo interno de decisão em que não se conheceu de recurso especial. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade de seguro social (gdass). Pretensão de equiparação com o mínimo pago aos servidores em atividade. Acórdão recorrido estribado na orientação do Supremo Tribunal Federal firmada na tese do tema 983. Debate de natureza constitucional. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno de decisão em que não se conheceu de recurso especial interposto de acórdão no qual desprovida apelação visando à reforma da sentença para condenar o INSS ao «pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de acordo com o montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente, 70 (setenta) pontos". 2 - No acórdão recorrido, não se negou vigência à Lei 13.324/2016; deu-se interpretação distinta daquela pretendida pela ag

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