(DOC. VP 240.5270.2894.6511)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798.

I - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado». II - A Terceira Seção deste STJ firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em dias corridos, consoante disposto no referido artigo do CPP. III - No caso, verifica-se que a intimação sobre a decisão agravada ocorreu no dia 28/9/2023 (fl. 988). O pr

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