(DOC. VP 240.5270.2893.8966)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Apelação. Acórdão embargado. Omissão e erro material. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado não possui a omissão ou o erro material suscitados pela parte embargante, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão no sentido de desprover o agravo em interno, mantendo a decisão agravada, que dera provimento ao recurso especial do Parquet estadual, para reconhecer a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pela existência de omissão por parte do Tribunal de origem. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do jul

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