(DOC. VP 240.5270.2891.2317)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de limi nar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, é

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