(DOC. VP 240.5270.2882.9541)

STJ. Tributário e processo civil. Requisitos para o exame dos pressupostos para medidas cautelares. Descabimento. Súmula 735/STF. Reexame da validade de citação no processo de conhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Conforme verificado pela decisão agravada, o provimento judicial que se busca ver reformado fora pautado em juízo de verossimilhança, com base nas provas coligidas, não configurando o pressuposto de causa decidida para os termos da CF/88, art. 105, III. Incidência das Súmulas 735/STF 2 - Ademais, rever a conclusão a respeito dos requisitos de validade da citação ocorrida no bojo do processo de conhecimento demanda o revolvimento de fatos e de provas, o que encontra óbice na S úmu

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