(DOC. VP 240.5270.2807.9304)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Pis e Cofins. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Essencialidade da despesa. Tema 779/STJ. Creditamento. Impossibilidade. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo (Tema 779), de

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