(DOC. VP 240.5270.2807.0630)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não cabimento de Resppor violação de norma diversa de tratado ou Lei. Incidê ncia enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença rejeitou a impugnação manejada pelo ente público/agravante, determinando, ante a não ocorrência de prescrição, determinando que o requerido providencie a inclusão do percentual pleiteado na folha de pagamento do autor, com o pagamento do retroativo devido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Quanto ao Tema 877 do STJ, não é cabível o recurso especial quando

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