(DOC. VP 240.5270.2785.0443)

STJ. Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno. Omissão inexistente. Abuso do direito de recorrer. Multa.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2 - Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegar vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão de mérito. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

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