(DOC. VP 240.5270.2776.7316)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ameaça à liberdade não vislumbrada. Mesmas alegações dos recursos anteriores. Interposição descabida e desmedida de recursos sucessivos. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, constatou-se que inexiste ato concreto ilegal ou abusivo praticado pela suposta autoridade coatora que configure ameaça iminente à liberdade de locomoção do investigado, sobretudo quando considerado que a representação pela prisão temporária do recorrente foi indeferida por duas vezes pelo Juízo singular e que o MPF, também por duas vezes, se manifestou pela ausência de requisitos para a decretação da custódia temporária do investigado, estando ausente,

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