(DOC. VP 240.5270.2773.5569)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. Equidade. Fixação. Pleito de majoração. Improcedência. Arbitramento conforme as normas processuais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a data da sentença definirá a aplicação das regras atinentes à fixação de honorários advocatícios de sucumbência, diante de sua natureza processual-material. 2 - A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa. 3 - Na hipótese, não havendo teratologia ou falta de razoabilidade no arbitramento dos honorários advocatícios,

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