(DOC. VP 240.5270.2748.9618)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Preclusão do capítulo da decisão monocrática não impugnado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Indeferimento de provas. Fundamentação válida. Ausência de prejuízo. Nulidade não constatada. Agravo regimental não provido.

1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, que não foram não refutadas pela parte. 2 - O acórdão recorrido, integrado pelo aresto proferido em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no en

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