(DOC. VP 240.5270.2735.6389)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pedido de exclusão da qualificadora referente à escalada. Ausência de laudo pericial. Inexistência de ilegalidade. Demonstração por outros meios de prova. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser imprescindível, nos termos dos CPP, art. 158 e CPP art. 167, a realização de exame pericial para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no caso do delito de furto (art. 155, § 4º, II,

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