(DOC. VP 240.5270.2734.3678)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação dos arts. 421 e 422 do cc. Reexame de cláusula contratual e de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido por outros fundamentos.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 2 - A incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote