(DOC. VP 240.5270.2724.0743)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao valor fixado a título de danos morais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A condenação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, se most
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