Carregando…

(DOC. VP 240.5270.2656.0405)

STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso submetido à repercussão geral: Supremo Tribunal Federal no RE 1.412.069, Tema 1.255. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote