(DOC. VP 240.5270.2603.5295)

STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Reequilíbrio econômico-financeiro. Questão relevante não sanada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Configuração.

1 - É caso de manter a decisão de conhecimento do agravo e provimento do recurso especial da ora agravada por violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre relevantes argumentos de que (i) «[foi] obrigada a assinar os referidos termos aditivos nas condições impostas pela CDHU, isto por si só não afasta o seu direito de questionar o equihbrio econômico-financeiro do ajuste

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