(DOC. VP 240.5270.2563.7539)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Renegociação de dívida. Capitalização de juros. Pacutação do encargo. Ausência de abusividade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cobrança. Contrato bancário. Capitalização de juros. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170- 36/01), desde que expressamente pactuada. 3 - Na hipótese, o acórdão dispôs que existe previsão no contrato

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