(DOC. VP 240.5270.2507.9218)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Quantia executada que não se mostra desarrazoada ou desproporcional. Ausência de enriquecimento seu causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que a quantia aplicada a título de multa pelo descumprimento da decisão judicial não atingiu quantia desarrazoada ou desproporcional e não causaria enriquecimento ilícito, considerando o risco à vida da parte agravada e o considerável lapso temporal transcorrido pelo inadimplemento. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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