(DOC. VP 240.5270.2506.4977)

STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Roubo majorado. Recurso especial intempestivo. Interposição de recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Não provimento.

1 - Atento aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto para a interposição do recurso cabível. 2 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 14/8/2023, e o recurso especial somente foi interposto em 18/9/2023, o que o torna manifestamente intempestivo, porquanto

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