(DOC. VP 240.5270.2494.0616)

STJ. R ementa processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa aplicada à operadora de plano de saúde. Ocorrência de ilícito em prática continuada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou a compreensão de que não houve caracterização da continuidade delitiva administrativa, haja vista que as infrações cometidas se deram com relação a planos de saúde de consumidores diversos, não s

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