(DOC. VP 240.5270.2471.0916)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou oparadigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando ospressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicaçãoanalógica da Súmula 315/STJ. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não examinou o mérito da insurgência recursal, porquanto se limitou a ratificar a ausência de impugnação do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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