(DOC. VP 240.5270.2408.9827)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos manifestamente protelatórios. Multa.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. Documento eletrônico VDA41651811 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 22/05/2024 14:50:14Publicação no DJe/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de Controle do Documento: dcdce83b-02a2-4098-8545-4662a27e5639 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no pres

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