(DOC. VP 240.5270.2394.6621)

STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Interesse jurídico de integrar a lide. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Ausência de legitimidade da seguradora para recorrer. Agra vo interno provido. Agravo de instru mento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - A Corte Especial, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção". II - Cumpre ressaltar que não se trata de discussão relacionada ao TEMA 1.039/STJ: «Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote