(DOC. VP 240.5270.2376.1946)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. CPC, art. 1.021, § 3º. Violação não verificada. Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Interpretação conjunta. Fundamentos da decisão agravada. Reiteração. Possibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O CPC, art. 1.021, § 3º deve ser interpretado em conjunto com o art. 489, § 1º, IV, do CPC, pelo que se reputará nula somente a decisão judicial que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos no pr

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