(DOC. VP 240.5270.2365.1703)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Vagas destinadas aos portadores de deficiência. Perda unilateral da audição. Cerceamento de defesa. Caracterização da deficiência. Arguições que demandam o reexame do contexto fático probatório e de clásulas do edital do concurso. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa bem como entendeu que o ora recorrente não se enquadra na condição de «deficiente» para fins de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência, de forma que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem como análise de cláusulas do edital, providências

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