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(DOC. VP 240.5270.2359.7396)

STJ. Concurso público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deficência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Recurso fundado somente nessa alegação. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Alegações genéricas de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, sem demonstração efetiva da contrariedade ou do vício que ensejaria a nulidade do julgado, configura deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,

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