(DOC. VP 240.5270.2357.4300)

STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução. Débito de FGTS. Não ocorrência de prescrição. Multa. Alegação de incerteza e iliquidez da CDA. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativos à prescrição dos valores constantes da CDA. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (prescrição), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (mul

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