(DOC. VP 240.5270.2334.5492)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Erro material. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - No caso, a parte embargante aponta a existência de dois erros materiais no acórdão embargado. O primeiro erro material é manifestamente inexistente, pois não há erro na identificação da

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